A abertura de inquérito contra Eduardo Bolsonaro por declarações feitas fora do país reacende o embate entre liberdade parlamentar e o avanço de uma jurisdição que parece alheia aos limites constitucionais. Juridicamente, a imunidade parlamentar prevista no art. 53 da Constituição é clara ao proteger opiniões, palavras e votos — o que, segundo juristas, inclui manifestações fora do território nacional quando relacionadas ao exercício do mandato. Politicamente, o STF e a PGR transformam críticas em perseguição institucional, sob o pretexto de “intimidação” difusa, abrindo mais um precedente perigoso de criminalização da divergência. A nota do PL, ao citar os próprios escritos de Moraes e Gonet, expõe a contradição de um sistema que relativiza garantias conforme a conveniência ideológica do momento, e reforça o alerta: a escalada autoritária já não é mais silenciosa.