A deputada federal Erika Hilton protocolou uma representação junto à Procuradoria-Geral da República contra uma lei aprovada em Campo Grande que limita o acesso de mulheres trans a banheiros femininos. A parlamentar considera a medida inconstitucional e discriminatória, além de solicitar que o caso seja analisado pelo Ministério Público Federal.

De acordo com Erika Hilton, a legislação municipal afronta princípios previstos na Constituição e pode favorecer episódios de constrangimento e discriminação em locais públicos. A deputada argumenta ainda que a norma carece de respaldo jurídico e precisa ser contestada pelos órgãos responsáveis pela fiscalização constitucional.

A parlamentar também fez críticas à proposta, afirmando que a iniciativa pode estimular práticas de vigilância e exposição de pessoas trans em ambientes coletivos. Na avaliação dela, o debate envolve diretamente questões relacionadas à segurança e à dignidade humana.

Hilton acrescenta que a regra pode atingir inclusive mulheres que não correspondam a padrões considerados “convencionais” por agentes fiscalizadores, ampliando o risco de abordagens discriminatórias em banheiros públicos.