O Tribunal de Contas do Ceará (TCE) abriu procedimento para examinar suspeitas de falhas numa contratação de R$ 19 milhões firmada pela Assembleia Legislativa do estado, casa comandada pelo deputado Romeu Aldigueri de Arruda. O objeto do acordo é um sistema de monitoramento em tempo real de pessoas e veículos.

O conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, relator do processo, rejeitou o pedido para sustar os efeitos do contrato — mas o mérito da questão permanece em análise na Corte.

Os apontamentos da área técnica do tribunal recaem sobre os critérios do edital, sobretudo os mecanismos previstos para que as empresas comprovassem capacidade técnica. Requisitos de experiência mínima, como o rastreamento por número de pessoas, não guardavam qualquer vínculo com a unidade de faturamento do orçamento, definida por sensores. Além disso, não foram oferecidas justificativas para a adoção dessas exigências.

Diante do quadro, a assessoria da Assembleia defendeu a rejeição da medida cautelar, invocando o "perigo de demora reverso" — ou seja, os riscos que a paralisação dos serviços poderia ocasionar.

O relator acolheu o argumento. "Embora a fumaça do bom direito tenha se manifestado em pontos específicos do feito, o risco operacional e administrativo da Casa Legislativa sobrepõe-se à necessidade de suspensão cautelar", afirmou Pontes Lima.