A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) está com o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado (Refis) 2026 aberto. A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de débitos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), com descontos de até 100% em multas e juros.

Os interessados podem aderir ao programa até 30 de dezembro de 2026, por meio do portal da Sefaz-CE. A adesão será efetivada mediante o pagamento da cota única ou da primeira parcela até essa data.

Para os débitos de ICMS, ITCD e IPVA, o valor mínimo de cada parcela é de 200 reais. Para mais informações, os interessados podem acessar o Portal de Serviços da Sefaz-CE ou entrar em contato com o Plantão Fiscal pelo telefone (85) 3108-2200.

O Refis 2026 também contempla condições especiais para a regularização de dívidas decorrentes de operações de crédito realizadas junto ao Banco do Estado do Ceará (BEC). Para consultar os débitos e negociar as condições de pagamento, os interessados devem entrar em contato diretamente com o Banco Bradesco S/A. Os canais de comunicação também estão presentes no site da Sefaz-CE.